PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Cametá conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá providências)
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