PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração na redação dada ao art. 7° da Lei Municipal nº 392, de 06 de janeiro de 2022 para ampliar a limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.