PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 376, de 27 de setembro de 2021, a qual refere-se à criação dos componentes e define os parâmetros do município para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)

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