PROJETO DE LEI Nº 091/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (SÚMULA: Acrescenta os dispositivos 24-A, 24-B Parágrafo Único, incisos I, e ll e o artigo 24-C, I e II, §§ 1º, 2º e 3º na Lei Municipal nº 074, de 10 de agosto de 2006, que estabeleceu a reorganização, restruturação e funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Cametá e dá outras providências, afim de esclarecer a competência do Departamento de Receitas Tributárias do Município)
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