PROJETO DE LEI Nº 037/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (Altera a lei municipal nº 322 de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e preservação do mapará Ee dá outras providências)

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Altera a lei municipal nº 322 de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e preservação do mapará e dá outras providências

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