LEI MUNICIPAL Nº 446/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Instituição e Estrutura Organizacional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte – SMUTT; revogam-se as Leis nº 059/2005 e nº 075/2006; alteram-se as Leis nº 074/2006 e nº 312/2018 do município de Cametá, Estado do Pará, e dá outras providências)

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