LEI MUNICIPAL Nº 444/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada Pela União Federal visando dar cumprimento ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)

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