LEI MUNICIPAL Nº 440/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (Acrescenta os Dispositivos 24-a, 24-b Parágrafo Único, Incisos, I, Ii e o Artigo 24-c, i e Ii, §§ 1º, 2º e 3º na Lei Municipal Nº 074, de 10 de Agosto de 2006, Que Estabeleceu a Reorganização, Restruturação e Funcionamento dos Órgãos da Prefeitura de Cametá e Dá Providencias, a Fim de Esclarecer a Competência do Departamento de Receitas Tributárias do Município)
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