LEI MUNICIPAL Nº 435/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Cametá, e dá outras providências)
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