LEI MUNICIPAL Nº 428/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais E Assexuais De Cametá (CMDLGBTQIA+) e dá outras providências)
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