LEI MUNICIPAL Nº 420/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração na redação dada o art. 6º da Lei Nº 375, de 22 de Setembro de 2021 para ampliar o limite para Abertura de Créditos Suplementares, por Remanejamento e Anulação de Despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022)
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