LEI MUNICIPAL Nº 413/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7° da Lei Municipal n° 392, de 06 de janeiro de 2022 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022)

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