LEI MUNICIPAL Nº 409/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal Nº 376, de 27 de setembro de 2021, a qual refere-se à criação dos componentes e define parâmetros do município para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
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