Dispõe sobre a Lei Orgânica do município
EMENDAS À LEI ORGÂNICA:
- Emenda à lei orgânica Nº 010/2020
- Emenda à lei orgânica Nº 009/2019
- Emenda à lei orgânica Nº 008/2018
- Emenda à lei orgânica Nº 007/2016
- Emenda à lei orgânica Nº 006/2015
- Emenda à lei orgânica Nº 005/2011
- Emenda à lei orgânica Nº 004/2010
- Emenda à lei orgânica Nº 003/2009
- Emenda à lei orgânica Nº 002/2004