Dispõe sobre a Lei Orgânica do município
EMENDAS À LEI ORGÂNICA:
- Emenda à Lei Orgânica Nº 011/2023
- Emenda à Lei Orgânica Nº 010/2020
- Emenda à Lei Orgânica Nº 009/2019
- Emenda à Lei Orgânica Nº 008/2018
- Emenda à Lei Orgânica Nº 007/2016
- Emenda à Lei Orgânica Nº 006/2015
- Emenda à Lei Orgânica Nº 005/2011
- Emenda à Lei Orgânica Nº 004/2010
- Emenda à Lei Orgânica Nº 003/2009
- Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2004