LEI Nº 230/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O GOVERNO, A CONTRATAR O PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL, DÍVIDAS COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO-INSS E COM O PASEP, E, AINDA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E AUTARQUIAS)
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