LEI Nº 214/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS REFERENTES A FATOS GERADORES VINCULADOS AOS EMPREENDIMENTOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME O QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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