LEI Nº 196/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO INSDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMAN DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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