LEI Nº 194/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal 082, de 21 de maio de 2007 que trata da instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, bem como do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do referido fundo, para adequar o numero de seus membros aos termos da lei 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências)
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