LEI Nº 175/2011, DE 20 DE ABRIL DE 2011 (Cria o Departamento de Fiscalização e Controle Urbanístico Instituindo a Atuação e o Poder de Polícia Administrativa da Secretária Municipal de Terras, Transporte e Obras, regulamenta a Lei Municipal 1.210/91 e dá outras providências)
0
Compartilhar: