LEI Nº 164/2011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011 (Dispõe sobre a opção do Município de Cametá pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo Art. 97 do Ato das Disposições Constituicionais, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 62/2009, e dá outras providências)
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