LEI Nº 019/2001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 (Estabelece que o tema “Introdução a Cidadania” como parte dos CCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) instituído pelo MEC, faça parte dos conteúdos programáticos nos P.P.P (Projeto Politico Pedagógico) da Escolas Municipais e dá outras providências)
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