LEI MUNICIPAL Nº 377/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Cria o conselho municipal dos direitos do idoso – CMDI, a conferência municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências)

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Cria o conselho municipal dos direitos do idoso – CMDI, a conferência municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências

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