Cria os componentes e define os parâmetros do município para a elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 376/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Cria os componentes e define os parâmetros do município para a elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências)
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