LEI MUNICIPAL Nº 362/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção, remoção, transporte e depósito em pátio, de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na lei federal 9.503/1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito em âmbito municipal, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção, remoção, transporte e depósito em pátio, de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na lei federal 9.503/1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito em âmbito municipal, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências

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