LEI MUNICIPAL Nº 337/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre a lei que trata da proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece diretrizes para a sua consecução e dá outras providências)

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Dispõe sobre a lei que trata da proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece diretrizes para a sua consecução e dá outras providências

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