LEI MUNICIPAL Nº 112/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe Sobre a Regulamentação do Título VI, Capítulo III – Proteção Ambiental, Artigos 173 a 182 da Lei Orgânica Municipal, estabelece normas para a criação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal Nº 009-A/2001 de 23.06.01 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.