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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 437/2023 | 20/06/2023 | Gabinete do Presidente | Abre no Orçamento Geral do Município de Cametá, exercício de 2023, Crédito Especial e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-437-2023-de-20-de-junho-de-2023-abre-no-orcamento-geral-do-municipio-de-cameta-exercicio-de-2023-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 435/2023 | 14/06/2023 | Gabinete do Presidente | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Cametá, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-435-2023-de-14-de-junho-de-2023-proibe-o-manuseio-a-utilizacao-a-queima-e-a-soltura-de-fogos-de-estampidos-e-de-artificios-assim-como-de-quaisquer-artefatos-pirotecnicos-de-efeit/ |
| Lei | 434/2023 | 04/06/2023 | Gabinete do Presidente | Abre no Orçamento Geral do município de Cametá, exercício de 2023, Crédito Especial e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-434-2023-de-04-de-junho-de-2023-abre-no-orcamento-geral-do-municipio-de-cameta-exercicio-de-2023-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 433/2023 | 24/05/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza a criação da Fundação Cultural Cametaense – FUNCULT e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-433-2023-de-24-de-maio-de-2023-autoriza-a-criacao-da-fundacao-cultural-cametaense-funcult-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 432/2023 | 17/05/2023 | Gabinete do Presidente | Abre no Orçamento Geral do município de Cametá, exercício de 2023, Crédito Especial e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-432-2023-de-17-de-maio-de-2023-abre-no-orcamento-geral-do-municipio-de-cameta-exercicio-de-2023-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 431/2023 | 17/05/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Cametá à famílias de baixa renda, para fins de moradia de interesse social e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-431-2023-de-17-de-maio-de-2023-autoriza-a-doacao-de-imovel-de-propriedade-do-municipio-de-cameta-a-familias-de-baixa-renda-para-fins-de-moradia-de-interesse-social-e-da-outras-prov/ |
| Lei | 430/2023 | 13/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-430-2023-de-13-de-abril-de-2023-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-combate-a-pobreza-menstrual-no-municipio-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 429/2023 | 13/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a mudança da denominação da E.M.E.F. de Arumaú, na localidade de Arumaú, Distrito de Torres, para E.M.E.F. Jovelino Canuto e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-429-2023-de-13-de-abril-de-2023-dispoe-sobre-a-mudanca-da-denominacao-da-e-m-e-f-de-arumau-na-localidade-de-arumau-distrito-de-torres-para-e-m-e-f-jovelino-canuto-e-da-outras-p/ |
| Lei | 428/2023 | 13/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais E Assexuais De Cametá - CMDLGBTQIA+ e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-428-2023-de-13-de-abril-de-2023-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-direitos-de-lesbicas-gays-bissexuais-travestis-transexuais-queer-intersexuais-e-assexuais-de-ca/ |
| Lei | 427/2023 | 13/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da Alameda conhecida popularmente como Alameda dos Bombeiros, situada no bairro Marambaia na sede deste município, denominada Alameda Sargento Benedito Osmarino Costa Ruiz e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-427-2023-de-13-de-abril-de-2023-dispoe-sobre-a-denominacao-da-alameda-conhecida-popularmente-como-alameda-dos-bombeiros-situada-no-bairro-marambaia-na-sede-deste-municipio-denomin/ |
| Lei | 426/2023 | 20/03/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao governo do Estado do Pará para construção do 32º Batalhão de Polícia Militar no município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-426-2023-de-20-de-marco-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-terreno-ao-governo-do-estado-do-para-para-construcao-do-32o-batalhao-de-policia-militar-no-municipio-de-c/ |
| Lei | 425/2023 | 20/03/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao governo do Estado do Pará para construção da Delegacia da Mulher e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-425-2023-de-20-de-marco-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-terreno-ao-governo-do-estado-do-para-para-construcao-da-delegacia-da-mulher-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 424/2023 | 20/03/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao governo do Estado do Pará para atendimento de interesse público para construção da Usina da Paz e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-424-2023-de-20-de-marco-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-terreno-ao-governo-do-estado-do-para-para-atendimento-de-interesse-publico-para-construcao-da-usina-da-pa/ |
| Lei | 423/2023 | 20/03/2023 | Gabinete do Presidente | Altera a Lei Municipal Nº 395-2022, de 01 de abril de 2022 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-no-423-2023-de-20-de-marco-de-2023-altera-a-lei-municipal-no-395-2022-de-01-de-abril-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2023 | 24/02/2023 | Gabinete do Presidente | Estabelece a revisão anual geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cametá para o exercício de 2023 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2023-de-24-de-fevereiro-de-2022-estabelece-a-revisao-anual-geral-da-remuneracao-dos-servidores-da-camara-municipal-de-cameta-para-o-exercicio-de-2023/ |
| Lei | 422/2022 | 15/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Vila Torres, Distrito de Cupijó, município de Cametá, denominada José Benedito dos Santos e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-422-2023-de-15-de-dezembro-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-da-unidade-basica-de-saude-ubs-localizada-na-vila-torres-distrito-de-cupijo-municipio-de-cameta-denominada-jose-b/ |
| Lei | 421/2022 | 15/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração na redação dada o art. 7º da Lei Municipal Nº 392, de 06 de Janeiro de 2022 para ampliar o limite para Abertura de Créditos Suplementares, por Remanejamento e Anulação de Despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-no-421-2022-de-15-de-dezembro-de-2022-dispoe-sobre-alteracao-na-redacao-dada-o-art-7o-da-lei-municipal-no-392-de-06-de-janeiro-de-2022-para-ampliar-o-limite-para-abertura-de-creditos-suplement/ |
| Lei | 420/2022 | 15/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração na redação dada o art. 6º da Lei Nº 375, de 22 de Setembro de 2021 para ampliar o limite para Abertura de Créditos Suplementares, por Remanejamento e Anulação de Despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-420-2022-de-15-de-dezembro-de-2022-dispoe-sobre-alteracao-na-redacao-dada-o-art-6o-da-lei-no-275-de-22-de-setembro-de-2021-para-ampliar-o-limite-para-abertura-de-creditos-suplemen/ |
| Lei | 419/2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Presidente | LOA 2023 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Cametá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-419-2022-de-14-de-dezembro-de-2022-loa-2023-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-cameta-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2023-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 418/2022 | 12/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – C.M.E – e revoga a Lei 016, de 06 de Maio de 1998 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-418-2022-de-12-de-dezembro-de-2022-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-educacao-c-m-e-e-revoga-a-lei-016-de-06-de-maio-de-1998/ |
| Lei | 417/2022 | 28/11/2022 | Gabinete do Presidente | Cria e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-no-417-2022-de-28-de-novembro-de-2022-cria-e-disciplina-a-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-do-municipio-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 416/2022 | 04/11/2022 | Gabinete do Presidente | Declara e Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Anglicana do Baixo Tocantins e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-no-416-2022-de-04-de-novembro-de-2022-declara-e-reconhece-de-utilidade-publica-a-igreja-anglicana-do-baixo-tocantins-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 415/2022 | 04/11/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada – PPP, cria seu Comitê Gestor e o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-415-2022-de-04-de-novembro-de-2022-dispoe-sobre-o-programa-municipal-de-parceria-publico-privada-ppp-cria-seu-comite-gestor-e-o-fundo-de-garantia-de-parceria-publico-privada-muni/ |
| Lei | 414/2022 | 04/11/2022 | Gabinete do Presidente | Declara e reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa, Educação e Desenvolvimento de Práticas Culturais e Populares da Amazônia e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-414-2022-de-04-de-novembro-de-2022-declara-e-reconhece-de-utilidade-publica-o-instituto-de-pesquisa-educacao-e-desenvolvimento-de-praticas-culturais-e-populares-da-amazonia-e-da-ou/ |
| Lei | 413/2022 | 26/09/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7° da Lei Municipal n° 392, de 06 de janeiro de 2022 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-412-2022-de-26-de-setembro-de-2022-dispoe-sobre-alteracao-na-redacao-dada-ao-art-7-da-lei-municipal-n-392-de-06-de-janeiro-de-2022-para-ampliar-o-limite-para-abertura/ |
| Lei | 412/2022 | 26/09/2022 | Gabinete do Presidente | Abre no orçamento geral do município de Cametá, exercício de 2022, Crédito Especial e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-412-2022-de-26-de-setembro-de-2022-abre-no-orcamento-geral-do-municipio-de-cameta-exercicio-de-2022-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 411/2022 | 15/09/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da Alameda conhecida popularmente como Alameda da Delegacia, situada no Bairro Marambaia na Sede deste município, para Alameda Dr. José Arinaldo Pantoja Assunção e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-411-2022-de-15-de-setembro-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-da-alameda-conhecida-popularmente-como-alameda-da-delegacia-situada-no-bairro-marambaia-na-sede-deste-municipio-para/ |
| Lei | 410/2022 | 15/09/2022 | Gabinete do Presidente | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Cível - COMPDEC, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC do município de Cametá, revoga a Lei nº 115, de 30 de março de 2009, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-410-2022-de-15-de-setembro-de-2022-cria-a-coordenadoria-municipal-de-protecao-e-defesa-civel-compdec-o-fundo-municipal-de-defesa-civil-fumdec-o-conselho-municipal-de-defesa-ci/ |
| Lei | 409/2022 | 14/09/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal Nº 376, de 27 de setembro de 2021, a qual refere-se à criação dos componentes e define parâmetros do município para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-409-2022-de-14-de-setembro-de-2022-dispoe-sobre-as-alteracoes-na-lei-municipal-no-376-de-27-de-setembro-de-2021-a-qual-refere-se-a-criacao-dos-componentes-e-define-parametros-do-m/ |
| Lei | 408/2022 | 29/08/2022 | Gabinete do Presidente | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Cametá para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-408-2022-de-29-de-agosto-de-2022-ldo-2023-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-do-municipio-de-cameta-para-o-exercicio-financeiro-de-2023-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 407/2022 | 19/07/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a obrigatoriedade da meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-407-2022-de-19-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-meia-entrada-para-estudantes-em-espetaculos-artistico-culturais-e-esportivos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 406/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alterar a denominação da avenida deputado Euclides Figueiredo, situada na sede deste município, passando a ser denominada Avenida Deputado Haroldo Martins e Silva e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-406-2022-de-29-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-alterar-a-denominacao-da-avenida-deputado-euclides-figueiredo-situada-na-sede-deste-municipio-passando-a-ser-denominada-avenida-deputad/ |
| Lei | 405/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde, localizada na Vila de Carapajó e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-405-2022-de-29-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-da-unidade-de-atencao-especializada-em-saude-localizada-na-vila-de-carapajo-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 404/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Cametá como veículo oficial de comunicação dos Atos Normativos e Administrativos e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-404-2022-de-29-de-junho-de-2022-institui-o-diario-oficial-eletronico-do-municipio-de-cameta-como-veiculo-oficial-de-comunicacao-dos-atos-normativos-e-administrativos-e-da-outras-prov/ |
| Lei | 403/2022 | 18/05/2022 | Gabinete do Presidente | Declara e reconhece de utilidade pública o “Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico e Educacional Camutás” e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-403-2022-de-18-de-maio-de-2022-declara-e-reconhece-de-utilidade-publica-o-instituto-de-desenvolvimento-socioeconomico-e-educacional-camutas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 402/2022 | 18/05/2022 | Gabinete do Presidente | Institui a meia passagem para estudantes no município de Cametá nos termos do Art. 130 e Art. 150 da Lei Orgânica do município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-402-2022-de-18-de-maio-de-2022-institui-a-meia-passagem-para-estudantes-no-municipio-de-cameta-nos-termos-do-art-130-e-art-150-da-lei-organica-do-municipio-de-cameta-e-da-outras-pr/ |
| Lei | 401/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a mudança da denominação de Estação Cidadania, para Estação Cultural Professor Francisco das Chagas de Pina e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-401-2022-de-13-de-abril-de-2022-dispoe-sobre-a-mudanca-da-denominacao-de-estacao-cidadania-para-estacao-cultural-professor-francisco-das-chagas-de-pina-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 400/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da “Guarda Municipal de Cametá – GMC”, revoga a Lei Municipal nº. 1.221 de 16 de dezembro de 1991 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-400-2022-de-13-de-abril-de-2022-dispoe-sobre-a-criacao-a-organizacao-e-a-estrutura-da-guarda-municipal-de-cameta-gmc-revoga-a-lei-municipal-no-1-221-de/ |
| Lei | 399/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no município de Cametá-Pa e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-399-2022-de-13-de-abril-de-2022-dispoe-sobre-a-regularizacao-fundiaria-urbana-reurb-no-municipio-de-cameta-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 398/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Presidente | Institui no calendário de eventos oficiais do município de Cametá a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-398-2022-de-13-de-abril-de-2022-institui-no-calendario-de-eventos-oficiais-do-municipio-de-cameta-a-semana-municipal-da-juventude-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 397/2022 | 11/04/2022 | Gabinete do Presidente | Abre no Orçamento Geral do município de Cametá, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-397-2022-de-11-de-abril-de-2022-abre-no-orcamento-geral-do-municipio-de-cameta-exercicio-de-2022-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 396/2022 | 08/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei Municipal Nº 371/2021 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-396-2022-de-08-de-abril-de-2022-dispoe-sobre-a-alteracao-do-artigo-4o-da-lei-municipal-no-371-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 395/2022 | 01/04/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar prédio e terreno da Escola Pública Municipal Maria da Silva Nunes para atendimento de interesse público | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-395-2022-de-01-de-abril-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-predio-e-terreno-da-escola-publica-municipal-maria-da-silva-nunes-para-atendimento-de-interesse-publico/ |
| Lei | 394/2022 | 16/03/2022 | Gabinete do Presidente | Estabelece a reserva de um percentual mínimo de 5% dos postos de trabalho originários de licitações e celebrações de contratos de obras e serviços pela administração direta e indireta do município de Cametá, para mulheres em situação de violência doméstica ou em vulnerabilidade social e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-394-2022-de-16-de-marco-de-2022-estabelece-a-reserva-de-um-percentual-minimo-de-5-dos-postos-de-trabalho-originarios-de-licitacoes-e-celebracoes-de-contratos-de-obras-e-servicos-pela/ |
| Lei | 001/2022 | 17/02/2022 | Gabinete do Presidente | Estabelece a revisão anual geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cametá para o exercício de 2022 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2022-de-17-de-fevereiro-de-2022-estabelece-a-revisao-anual-geral-da-remuneracao-dos-servidores-da-camara-municipal-de-cameta-para-o-exercicio-de-2022/ |
| Lei | 393/2022 | 17/01/2022 | Gabinete do Presidente | Modifica o anexo único da Lei Nº. 391/2021, para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária a dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-393-2022-de-17-de-janeiro-de-2022-modifica-o-anexo-unico-da-lei-no-391-2021-para-contratacao-de-pessoal-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-a-da-outras-prov/ |
| Lei | 391/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Presidente | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-391-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-autoriza-a-contratacao-de-pessoal-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 390/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Sistema Municipal de Consignações e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de regras gerais de empréstimo consignado em folha com instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil na forma em que especifica e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-390-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-institui-o-sistema-municipal-de-consignacoes-e-autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-convenios-de-regras-gerais-de-emprestimo-consignado-em-folha-c/ |
| Lei | 389/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Presidente | Declara os Desfiles das Escolas de Samba, realizados no Carnaval, patrimônio cultural imaterial do Município de Cametá-PA e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-389-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-declara-os-desfiles-das-escolas-de-samba-realizados-no-carnaval-patrimonio-cultural-imaterial-do-municipio-de-cameta-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 388/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a política pública de assistência social do município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-388-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-politica-publica-de-assistencia-social-do-municipio-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 387/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7º da lei Nº 364, de 30 de dezembro de 2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-387-2021-de-15-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-na-redacao-dada-ao-art-7o-da-lei-no-364-de-30-de-dezembro-de-2020-para-ampliar-o-limite-para-abertura-de-creditos-suplemen/ |
| Lei | 385/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do Presidente | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022/2025 para o município de Cametá, estado do Pará, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-385-2021-de-30-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-de-2022-2025-para-o-municipio-de-cameta-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 386/2021 | 15/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 6º da lei Nº 351, de 16 de setembro de 2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-386-2021-de-15-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-na-redacao-dada-ao-art-6o-da-lei-no-351-de-16-de-setembro-de-2020-para-ampliar-o-limite-para-abertura-de-creditos-suplemen/ |
| Lei | 384/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da E.M.E.F de São João de Maracu, localizada em São João de Maracu, Distrito de Curuçamba, para E.M.E.F professora Maria Germana Martins Gomes e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-384-2021-de-12-de-novembro-de-2021/ |
| Lei | 383/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do Presidente | Institui no calendário oficial do município de Cametá/PA, o dia municipal do mototaxista, dedicado a promoção de ações educativas e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-383-2021-de-12-de-novembro-de-2021-institui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-cameta-pa-o-dia-municipal-do-mototaxista-dedicado-a-promocao-de-acoes-educativas-e-da-outras-provi/ |
| Lei | 382/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do Presidente | Declara e reconhece de utilidade pública a associação da casa familiar rural de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-382-2021-de-12-de-novembro-de-2021-declara-e-reconhece-de-utilidade-publica-a-associacao-da-casa-familiar-rural-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 381/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do Presidente | Fica instituído o dia municipal do profissional de contabilidade no calendário oficial do município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-381-2021-de-12-de-novembro-de-2021-fica-instituido-o-dia-municipal-do-profissional-de-contabilidade-no-calendario-oficial-do-municipio-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 380/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos advogados, contadores, e seus prepostos, nos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas concessionárias de serviços públicos no município de Cametá, estado do Pará e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-380-2021-de-12-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-o-atendimento-preferencial-aos-advogados-contadores-e-seus-prepostos-nos-orgaos-da-administracao-publica-direta-e-indireta-empresa/ |
| Lei | 379/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do Presidente | Institui no calendário oficial do município de Cametá a campanha janeiro branco, dedicada á promoção de ações educativas da saúde mental e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-379-2021-de-12-de-novembro-de-2021-institui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-cameta-a-campanha-janeiro-branco-dedicada-a-promocao-de-acoes-educativas-da-saude-mental-e-da-outra/ |
| Lei | 378/2021 | 21/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do município e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-378-2021-de-21-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-medidas-complementares-de-seguranca-em-prevencao-e-resposta-a-emergencias-em-areas-e-edificacoes-no-ambito-do-municipio-e-da-outras-pro/ |
| Lei | 377/2021 | 27/09/2021 | Gabinete do Presidente | Cria o conselho municipal dos direitos do idoso – CMDI, a conferência municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-377-2021-de-27-de-setembro-de-2021-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-do-idoso-cmdi-a-conferencia-municipal-dos-direitos-da-pessoa-idosa-e-o-fundo-municipal-dos-direitos-da-pe/ |
| Lei | 376/2021 | 27/09/2021 | Gabinete do Presidente | Cria os componentes e define os parâmetros do município para a elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-376-2021-de-27-de-setembro-de-2021-cria-os-componentes-e-define-os-parametros-do-municipio-para-a-elaboracao-e-implementacao-do-plano-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-e/ |
| Lei | 374/2021 | 24/09/2021 | Gabinete do Presidente | Autoriza o poder executivo, através sa secretaria municipal de cultura, turismo e desporto, a adquirir cota de patrocínio do Cametá sport Club, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-374-2021-de-24-de-setembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-atraves-sa-secretaria-municipal-de-cultura-turismo-e-desporto-a-adquirir-cota-de-patrocinio-do-cameta-sport-club-e-d/ |
| Lei | 375/2021 | 22/09/2021 | Gabinete do Presidente | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias gerais para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-375-2021-de-22-de-setembro-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-gerais-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 375/2021 | 22/09/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-375-2021-de-22-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 373/2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Presidente | Denominar de professor Ory Francês, o Porto hidroviário localizado no bairro de São Benedito, no município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-373-2021-de-08-de-setembro-de-2021-denominar-de-professor-ory-frances-o-porto-hidroviario-localizado-no-bairro-de-sao-benedito-no-municipio-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 372/2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Presidente | Reconhece a associação dos músicos cametaense – AMUSIC, com entidade de utilidade pública municipal | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-372-2021-de-08-de-setembro-de-2021-reconhece-a-associacao-dos-musicos-cametaense-amusic-com-entidade-de-utilidade-publica-municipal/ |
| Lei | 371/2021 | 24/08/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as verbas decorrentes das diferenças de repasse do FUNDEF para a valorização dos profissionais da educação básica do município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-371-2021-de-24-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-as-verbas-decorrentes-das-diferencas-de-repasse-do-fundef-para-a-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao-basica-do-municipio-de-cameta/ |
| Lei | 369/2021 | 11/08/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamenta na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-369-2021-de-11-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-d/ |
| lei complementar | 370/2021 | 11/08/2021 | Gabinete do Presidente | institui no município de Cametá a taxa de serviço de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduo – TSLR, nos termos da lei federal Nº 14.026/202, que deu nova redação à lei federal Nº 11.445/2007, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-complementar-no-370-2021-de-11-de-agosto-de-2021-institui-no-municipio-de-cameta-a-taxa-de-servico-de-servico-de-coleta-remocao-transporte-e-destinacao-final-de-lixo-ou-residuo-tslr-nos-term/ |
| Lei | 368/2021 | 22/03/2021 | Gabinete do Presidente | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-368-2021-de-22-de-marco-de-2021-ratifica-protocolo-de-intencoes-firmado-entre-municipios-brasileiros-com-a-finalidade-de-adquirir-vacinas-para-combate-a-pandemia-do-coronavirus-med/ |
| Lei | 367/2021 | 09/02/2021 | Gabinete do Presidente | Abre no orçamento geral do município de Cametá, exercício de 2021, crédito especial e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-367-2021-de-09-de-fevereiro-de-2021-abre-no-orcamento-geral-do-municipio-de-cameta-exercicio-de-2021-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 366/2020 | 31/12/2020 | Gabinete do Presidente | Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 315 de 07 dezembro de 2018 – código tributário municipal e suas alterações | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-366-2020-de-31-de-dezembro-de-2020-altera-e-acrescenta-dispositivos-na-lei-municipal-no-315-de-07-dezembro-de-2018-codigo-tributario-municipal-e-suas-alteracoes/ |
| Lei | 364/2020 | 30/12/2020 | Gabinete do Presidente | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-364-2020-de-30-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-para-o-exercicio-de-2021/ |
| Lei | 364/2020 | 30/12/2020 | Gabinete do Presidente | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-364-2020-de-30-de-dezembro-de-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-para-o-exercicio-de-2021/ |
| Lei | 363/2020 | 30/12/2020 | Gabinete do Presidente | Altera a lei municipal nº 333/2019 – lei do orçamento anual do município de Cametá, do exercício de 2020, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-363-2020-de-30-de-dezembro-de-2020-altera-a-lei-municipal-no-333-2019-lei-do-orcamento-anual-do-municipio-de-cameta-do-exercicio-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 362/2020 | 30/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção, remoção, transporte e depósito em pátio, de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na lei federal 9.503/1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito em âmbito municipal, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-362-2020-de-30-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 361/2020 | 30/12/2020 | Gabinete do Presidente | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional de natureza especial no fundo municipal da criança e do adolescente e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-361-2020-de-30-de-dezembro-de-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-credito-adicional-de-natureza-especial-no-fundo-municipal-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-pro/ |
| Lei | 360/2020 | 30/12/2020 | Gabinete do Presidente | Fixa o subsídio do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-360-2020-de-30-de-dezembro-de-2020-fixa-o-subsidio-do-prefeito-municipal-do-vice-prefeito-municipal-e-dos-secretarios-municipais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 359/2020 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Cria dotação orçamentária para o fundo municipal de cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso para referido fundo | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-359-2020-de-15-de-dezembro-de-2020-cria-dotacao-orcamentaria-para-o-fundo-municipal-de-cultura-e-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-em-curso-para-referid/ |
| Lei | 358/2020 | 11/12/2020 | Gabinete do Presidente | Autoriza o poder executivo municipal a doar áreas de terra do município de Cametá para a associação povo da floresta | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-358-2020-de-11-de-dezembro-de-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-areas-de-terra-do-municipio-de-cameta-para-a-associacao-povo-da-floresta/ |
| Lei | 357/2020 | 11/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-357-2020-de-11-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-a-denominacao-de-via-publica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 356/2020 | 11/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a homenagem póstuma ao Sr. Alberto Moia Mocbel de um busto em bronze a ser erigido na praça jardim dos artistas Dr. Vitor Tamer e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-356-2020-de-11-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-a-homenagem-postuma-ao-sr-alberto-moia-mocbel-de-um-busto-em-bronze-a-ser-erigido-na-praca-jardim-dos-artistas-dr-vitor-tamer-e-da/ |
| Lei | 351/2020 | 16/09/2020 | Gabinete do Presidente | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-351-2020-de-16-de-setembro-de-2020-ldo-2021dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 351/2020 | 16/09/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-351-2020-de-16-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 355/2020 | 16/09/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores e dá outra providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-355-2020-de-16-de-setembro-de-2020-dispoe-que-afixe-nas-salas-de-aula-o-numero-do-telefone-do-disque-denuncia-contra-qualquer-tipo-de-violencia-abuso-e-assedio-sexual-cometido-cont/ |
| Lei | 354/2020 | 16/09/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde fluvial – UBSF, para Ruy Demétrio Andrade e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-354-2020-de-16-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-a-denominacao-da-unidade-basica-de-saude-fluvial-ubsf-para-ruy-demetrio-andrade-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 353/2020 | 16/09/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a mudança da denominação da E.M.E.F Furgêncio Wanzeler da localidade de Pacuí de cima, para E.M.E.F professora Dilcivane Viana Moia e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-353-2020-de-16-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-a-mudanca-da-denominacao-da-e-m-e-f-furgencio-wanzeler-da-localidade-de-pacui-de-cima-para-e-m-e-f-professora-dilcivane-viana-moia-e/ |
| Lei | 352/2020 | 16/09/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a mudança da denominação da E.M.E.F de Pracuúba da localidade de São Sebastião, distrito de Torres, para E.M.E.F João Ferreira de Souza e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-352-2020-de-16-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-a-mudanca-da-denominacao-da-e-m-e-f-de-pracuuba-da-localidade-de-sao-sebastiao-distrito-de-torres-para-e-m-e-f-joao-ferreira-de-sou/ |
| lei complementar | 365/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento do açaí no município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-complementar-no-365-2020-de-16-de-julho-de-2020-institui-a-taxa-de-controle-acompanhamento-e-fiscalizacao-das-atividades-de-exploracao-e-aproveitamento-do-acai-no-municipio-de-cameta-e-da-outra/ |
| Lei | 350/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instituição da semana da avaliação ortopédica da coluna vertebral, a ser realizada anualmente, na primeira semana do ano letivo, em estudantes do ensino fundamental da rede municipal e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-350-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-instituicao-da-semana-da-avaliacao-ortopedica-da-coluna-vertebral-a-ser-realizada-anualmente-na-primeira-semana-do-ano-letivo-em-es/ |
| Lei | 349/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Declara patrimônio de natureza imaterial a abertura da pesca artesanal do Mapara no município de Cametá-Pará e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-349-2020-de-16-de-julho-de-2020-declara-patrimonio-de-natureza-imaterial-a-abertura-da-pesca-artesanal-do-mapara-no-municipio-de-cameta-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 348/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Declara patrimônio cultural de natureza a tradição folclórica samba de cacete no município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-348-2020-de-16-de-julho-de-2020-declara-patrimonio-cultural-de-natureza-a-tradicao-folclorica-samba-de-cacete-no-municipio-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 347/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 45 da lei municipal Nº 065/2006 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-347-2020-de-16-de-julho-de-2020-acrescenta-o-paragrafo-terceiro-ao-artigo-45-da-lei-municipal-no-065-2006/ |
| Lei | 346/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a mudança da denominação da E.M.E.F menino Jesus da localidade de Itabatiga médio, para EMEF José Rodrigues de Souza e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-346-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-mudanca-da-denominacao-da-e-m-e-f-menino-jesus-da-localidade-de-itabatiga-medio-para-emef-jose-rodrigues-de-souza-e-da-outras-provide/ |
| Lei | 344/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Cametá, o dia municipal do desbravador e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-344-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-inclusao-no-calendario-oficial-do-municipio-de-cameta-o-dia-municipal-do-desbravador-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 342/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde, localizada no bairro da Marambaia no município de Cametá/PA | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-342-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-denominacao-da-unidade-basica-de-saude-localizada-no-bairro-da-marambaia-no-municipio-de-cameta-pa/ |
| Lei | 340/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde da aldeia UBS ALDEIA – situada à avenida Inácio Moura, município de Cametá/PA, para unidade básica de saúde Dr. Claudio Daniel Barbosa e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-340-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-denominacao-da-unidade-basica-de-saude-da-aldeia-ubs-aldeia-situada-a-avenida-inacio-moura-municipio-de-cameta-pa-para-unidade-b/ |
| Lei | 339/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo poder executivo quanto à autorização para realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-339-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-a-serem-observadas-pelo-poder-executivo-quanto-a-autorizacao-para-realizacao-de-acordos-ou-transacoes-para-prevenir-ou-ter/ |
| Lei | 345/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Institui o “setembro amarelo” de prevenção e combate ao suicídio, do município de Cametá e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-345-2020-de-16-de-julho-de-2020-institui-o-setembro-amarelo-de-prevencao-e-combate-ao-suicidio-do-municipio-de-cameta-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 343/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde de cinturão verde, Cametá/PA, para unidade básica se saúde Abdon Francez Filho e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-343-2020-de-16-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-denominacao-da-unidade-basica-de-saude-de-cinturao-verde-cameta-pa-para-unidade-basica-se-saude-abdon-francez-filho-e-da-outras-prov/ |
| Lei | 341/2020 | 16/07/2020 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o ensino de noções básicas dobre a Lei n. 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha” nas escolas municipais de Cametá/PA adaptado de acordo com os anos/séries da referida modalidade de ensino, e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-341-2020-de-16-de-julho-de-2020/ |
| Lei | 338/2020 | 18/03/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cametá, conforme estabelecido nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-338-2020-de-18-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-o-reajuste-de-salarios-e-vencimentos-dos-servidores-da-camara-municipal-de-cameta-conforme-estabelecido-nos-termos-do-inciso-x-do-art/ |
| Lei | 337/2020 | 13/01/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a lei que trata da proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece diretrizes para a sua consecução e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-337-2020-de-13-de-janeiro-de-2020-dispoe-sobre-a-lei-que-trata-da-protecao-dos-direitos-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-estabelece-diretrizes-para-a-sua-consecucao-e-d/ |
| Lei | 336/2020 | 13/01/2020 | Gabinete do Presidente | Revoga a lei municipal nº 1241, de 13 de novembro de 1992 | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-336-2020-de-13-de-janeiro-de-2020-revoga-a-lei-municipal-no-1241-de-13-de-novembro-de-1992/ |
| Lei | 335/2020 | 08/01/2020 | Gabinete do Presidente | Reconhece associação de apoio e desenvolvimento social cametaense – ADESC como entidade filantrópica de utilidade pública e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-municipal-no-335-2020-de-08-de-janeiro-de-2020-reconhece-associacao-de-apoio-e-desenvolvimento-social-cametaense-adesc-como-entidade-filantropica-de-utilidade-publica-e-da-outras-providencias/ |
| lei complementar | 334/2020 | 08/01/2020 | Gabinete do Presidente | Altera dispositivos da lei complementar municipal nº 324, de 2 de maio de 2019 que “dispõe sobre organização e funcionamento do conselho municipal de saúde” e dá outras providências | https://camaradecameta.pa.gov.br/lei-complementar-no-334-2020-de-08-de-janeiro-de-2020-altera-dispositivos-da-lei-complementar-municipal-no-324-de-2-de-maio-de-2019-que-dispoe-sobre-organizacao-e-funcionamento-do-conselho-municip/ |
