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Câmara Municipal de Cametá
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Legislação de Pessoal do Município

  • LEI MUNICIPAL Nº 065/2006 DE 24 DE JANEIRO DE 2006: Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Cametá
  • Resolução Nº 010/2019: Dispõe sobre a criação do cargo público de vigia na câmara municipal de Cametá, incluindo o inciso XIII ao art. 42 e alterando os anexos, ambos da resolução nº 007/2012 – que institui o “plano de cargos e salários dos servidores da câmara municipal de Cametá,” e dá outras providências
  • Resolução Nº 006/2020:Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos – Vereadores, conforme estabelecidos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências
  • Resolução Nº 005/2015: Insere e altera dispositivos da resolução nº 007/2012, de 1 de dezembro de 2012 da câmara municipal de Cametá
  • Resolução Nº 012/2012: Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores da câmara municipal de Cametá e dá outras providências
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