DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PROJETO DE LEI Nº 038/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação da Rua conhecida popularmente como Rua da Delegacia, situada na sede deste município, denominada José Arinaldo Pantoja Assunção e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Cametá, revoga a Lei nº 115, de 30 de março de 2009, e dá outras providências)
- Votos de Aplausos
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 4° PERÍODO, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (SEM PAUTA)
- LEI MUNICIPAL Nº 407/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e dá outras providências)
- ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 07 DE JULHO DE 2022
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