Mesa Diretora

2021/2022

Cargo: Presidente – MDB

  • João Paulo Cunha Nunes

Cargo: Vice-Presidente – MDB

  • Maria Wanderléia A. Camarinha

Cargo: 1° SECRETÁRIO – PSD

  • Waldecy Nunes dos Santos

Cargo: 2° SECRETÁRIO – PT

  • Francisco Assis da Silva Gomes

COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

Artigo 9° – Além das atribuições previstas neste regimento, compete a mesa diretora a direção dos trabalhos legislativos; dos serviços administrativos e de representação da Câmara Municipal especificamente:

I- Quanto os trabalhos legislativos:

a) Zelar pela regularidade das funções legislativas;

b) Direcionar os serviços da câmara durante as seções legislativas;

c) Tomar as providências relacionadas aos assuntos tratados nas reuniões;

d) Dar conhecimento a câmara, na ultima reunião do ano, do relatório dos trabalhos realizados;

e) Propor privativamente a câmara, a criação de cargos em seus serviços; a fixação de vencimentos e quaisquer aumentos ou vantagens a seus funcionários;

f) Solicitar os créditos necessários ao funcionar da câmara e dos seus serviços;

g) Promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como, as leis com sanção tácita ou cujo veto do executivo tenha sido rejeitado pelo plenário;

h) Gerir em conjunto os recursos da câmara municipal;

i) Declara vago a qualquer cargo da mesa;

j) Conduzir eleições;

II- Quanto à parte administrativa:

a) Dirigir os serviços administrativos da câmara e promover a sua politica interna;

b) Elaborar o regulamento dos serviços administrativos da câmara;

c) Interpreta conclusivamente em grau de recurso, os dispositivos do regulamento dos serviços administrativos da câmara;

d) Determina a realização de concurso público e abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

e) Autorizar a publicidade dos trabalhos da câmara

f) Autorizar a abertura de concorrências e julgá-las;

g) Autorizar despesas;

h) Nomear, contratar, comissionar, promover, demitir, exonerar e aposentar funcionários; coloca-los em disponibilidade, conceder-lhes gratificação e licença, bem assim, praticar quaisquer atos relacionados ao quadro de seus servidores, observados as normas legais;

i) Prestar anualmente as contas do poder legislativos, no prazer fixado em lei;

§ Único – A direção dos trabalhos no plenário caberá ao presidente e aos secretários.

DO PRESIDENTE

Artigo 13° – O presidente e o regulador dos trabalhos e o fiscal da ordem da câmara municipal, competindo-lhe representá-la, em suas relações externas ou designar comissão para esse fim.

Artigo 14° – Dentre outras atribuições, inclusive a de presidir as reuniões plenárias, compete ao presidente da câmara municipal.

I- Quando as reuniões da câmara

a) Presidi-las, abri-las, suspende-las e encerrá-las;

b) Manter a ordem e fazer observar as leis e este regimento;

c) Conceder a palavra aos vereadores e oradores populares, nos casos admitidos por lei;

d) Interromper o orador que se desviar do assunto em discussão para reporta-se sobre matéria já discutida, ou desrespeitar a câmara, qualquer de seus membros e chefes dos poderes públicos, advertindo-o que a reincidência poderá ocasionar a perda da palavra, suspenção ou interrupção da reunião;

e) Decidir sobre recurso interposto contra decisão de presidente de comissão, em questão de ordem por este resolvida, assegurado ao plenário, neste caso o julgamento em ultima instância;

f) Determina o cancelamento de discurso ou apartes, quando antirregimentais;

g) Advertir o vereador que se portar de maneira inconveniente a ordem dos trabalhadores;

h) Chamar a atenção do orador, ao esgotar-se o tempo que lhe e destinado;

i) Decidir sobre QUESTÕES DE ORDEM e reclamações;

j) Anuncia a ordem do dia e o número de vereadores presentes;

k) Submeter à discussão e a votação a matéria em pauta;

l) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devera ser feita a votação;

m) Anunciar o resultado da votação;

n) Direcionar a organização da ordem do dia da reunião seguinte e anunciá-las ao termino dos trabalhos;

o) Convocar reuniões e período de sessões extraordinárias, nos casos previstos neste regimento;

p) Determina, em qualquer fase dos trabalhos, quando jugar necessário ou a requerimento de qualquer vereador a verificação de ‘’quórum’’;

q) Convida os vereadores para acompanhamento as apurações, na forma regimental;

r) Convocar suplentes, nos termos da lei orgânica e deste regime;

II- Quanto as preposições:

a) Distribuir proposições e processos as comissões;

b) Devolver aos autores, proposições que não atenda as exigências regimentais;

c) Determina o arquivamento do relatório ou parecer de comissão especial que não haja concluído por proposição;

d) Determina a retirada de proposições da ordem do dia, nos termos regimentais;

e) Declara prejudicada qualquer preposição que assim deva ser considerada, nos termos dos regimentos;

f) Despachar requerimentos verbais ou escritos, submetidos a sua apreciação.

III- Quanto ás comissões:

a) Designar, a vista das indicações partidárias os membros efetivos e suplentes das comissões;

b) Declarar a perda de lugar de membro de comissão quando o mesmo incidir nas faltas previstas neste regimento;

c) Convocar reunião extraordinária de comissão, para apreciar proposições em regime de urgência e de prioridade;

d) Presidir as reuniões de presidente das comissões;

e) Designar comissão de representação;

IV- Quanto as reuniões da mesa diretora:

a) Convoca-las e presidi-las;

b) Tomar parte nas discussões e deliberações;

c) Distribuir matérias que dependem de parecer;

d) Tomar decisão e executar atos que independam da ação conjunta da mesa ou não estejam atribuídos a competência de outros de seus membros.

V- Quanto as publicações:

a) Ordenar a publicação da matéria que devam ser publicada dentro do prazo legal;

b) Determina que as informações oficiais sejam publicadas por extenso ou em resumo, conforme o caso;

c) Determinar a publicação de informações e documentos não oficiais, constantes do expediente e que devem ser levados ao conhecimento publico;

d) Não permitir que, dos atos a serem publicados constem expressões injuriosas, ofensivas e que atentam contra a segurança, a moral e aos princípios regimentais;

§ 1° – compete ainda ao presidente da câmara:

I- Justificar a ausência de vereador, quando assim o requer;

II- Dar posse aos vereadores e aos suplentes, devidamente diplomados pela justiça eleitoral, nos termos regimentais;

III- Convocar a reunião de lideres e presidi-las, mesmo que realizadas por iniciativa dos mesmos;

IV- Assinar a correspondência destinadas as autoridades constituídas e as chefias de órgãos públicos;

V- Pedir informações e reiterá-las, se for o caso;

VI- Exercer autoridade na condução dos serviços de politica da câmara;

VII- Zelar pelo prestigio e decoro da câmara, liberdade e integridade dos seus membros, assegurando-lhes a imunidade constitucional e demais prerrogativas;

VIII- Promulgar as leis, na forma constitucional;

IX- Substituir nos termos de lei orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

§ 2°- Para tomar parte em qualquer discursão, o presidente deixará o cargo, somente voltando reassumi-lo após o encerramento da mesma.

§ 3°- O presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao plenário, comunicação de interesse publico.

§ 4°- Na deliberação, o presidente terá direito a voto pessoal como Vereador e de qualidade, este somente admitido nas decisões plenárias da maioria simples.

§ 5°- É vedada a participação do presidente da Câmara como presidente da comissão.

§ 6°- Para manter a ordem em recinto da Câmara do presidente poderá requisitar a força policial necessária para esse fim. Quando a integridade de seus membros estiver ameaçada.

1º SECRETARIO

DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 15- Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em suas faltas e impedimentos, sucedendo-o no caso de vaga.

§ 1º Investido no cargo de presidente, mesmo em caráter temporário ou eventual, assumirá o Vice-presidente a responsabilidade, deveres e atribuições concernentes ao cargo.

§ 2º Ao Vice-presidente poderão ser delegados poderes para a execução de missões especiais compatíveis ao cargo.

§ 3º Não serão considerados vagos os cargos de Presidente e Vice-presidente da Câmara, quando os mesmos estiverem substituindo o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Município.

Resolução nº 00 que transforma o vice-presidente em 1º secretário.

2ª SECRETARIA

DOS SECRETÁRIOS

Artigo 16º – São atribuições do primeiro secretario:

I- Ocupar eventualmente a presidência, nas faltas do presidente e do Vice-presidente;

II- Fazer a chamada pela lista geral dos Vereadores nos casos previstos neste regimento;

III- Fazer a leitura do expediente, assim como dos processos em pauta para discussão, anotando e registrando o resultado das votações e demais normas regimentais;

IV- Expedir toda a correspondência oficial, podendo assina-la, nos casos regimentais não incluídos como atribuições do presidente;

V- Proceder a aprovação dos votos em plenário e fiscalizar a presença dos Vereadores nos pedidos de verificação de quórum;

VI- Distribuir e guardar de forma ordenada. Todo o acervo das reuniões plenárias;

VII- Proceder a inscrição dos Vereadores, para oradores das reuniões;

VIII- Dirigir e inspecionar os trabalhos da secretaria, fazendo observar o cumprimento do regulamento e fiscalizando a despesa;

IX- Providenciar a entrega; aos Vereadores das publicações e impressos relativos aos trabalhos da câmara, a eles consignadas;

X- Assinar com o presidente, as atas de reuniões e atos da câmara que dependem de promulgação da Mesa e de outros que exijam a sua participação;

XI- Gerir conjuntamente com o presidente, os recursos financeiros destinados às despesas legislativas.

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